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AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
 

 

Despacho  nº 35546/TM/ANM/2024

 

Processo: 48081.944105/2023-41

Interessado(s): Braskem S.a

Destinatário(s): Superintendência de Fiscalização

 

Senhor Superintendente,

Visto que a empresa realizou o pagamento da multa (SEI 11091322), encaminho os presentes autos para providências à cargo dessa Superintendência.

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Documento assinado eletronicamente por Helenilda Ferreira Dantas Caldas, Assessora de Diretor, em 08/03/2024, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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48081.944105/2023-41 11898513v2